Livro: "Os direitos sociais constitucionais relacionados à condição insalubre e sua aplicação na Administração Pública Municipal : Uma visão evolutiva"
SINOPSE:
Trata-se de um assunto de extrema importância dentro da organização do arcabouço administrativo, visto que o Princípio Constitucional da Legalidade Administrativa precisa estar em consonância com os direitos sociais não autoaplicáveis.
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