A presente pesquisa científica tem por escopo ratificar a ordem constitucional acerca da função do Estado no que tange à Segurança Pública. O controle de constitucionalidade está ligado diretamente à supremacia da Carta Magna sobre todo ordenamento jurídico restante. Existe uma divisão de funções delegadas a várias corporações, as quais devem ater se às suas atribuições para uma prestação de serviço eficiente e adequada e ainda pretende demonstrar a ausência de competência legal em relação às Polícias Militares, no que tange à apuração de infrações penais comuns.
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