Livro: "Constituição da República Portuguesa"

Esta obra apresenta o texto vigente da Constituição da República Portuguesa, tal como definido pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de agosto; apresenta também um conjunto vasto de legislação complementar que corresponde às necessidades de todos os que lidam com a dinâmica legislativa dos nossos dias. É uma obra que se revela um instrumento indispensável para o estudo das questões jurídico-constitucionais, interessando a todos os que são constantemente confrontados com a crescente importância do Direito Constitucional. Índice – Constituição da República Portuguesa – Declaração Universal dos Direitos do Homem – Lei da Paridade – Proibição de Discriminação em Razão de Deficiência ou da Existência de – Risco Agravado de Saúde – Lei da Liberdade Religiosa – Direito de Reunião – Direito de Participação Procedimental e de Acção Popular – Regime do Exercício do Direito de Petição – Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral – Cidadãos Estrangeiros com Capacidade Eleitoral nas Eleições Autárquicas – Estatuto do Direito de Oposição – Iniciativa Legislativa de Cidadãos – Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas – Estatuto do Provedor de Justiça – Lei do Tribunal Constitucional – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores – Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira – Proibição da Discriminação em Função do Sexo no Acesso a Bens e Serviços e seu Fornecimento