Livro: "Coletânea de Legislação de Proteção de Dados Pessoais"
SINOPSE:
Além do texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados, o leitor vai encontrar os dispositivos constitucionais referentes à tutela da informação no Brasil, as regras da Lei de Acesso à Informação, Lei do habeas data, Marco Civil da Internet, entre outros diplomas legislativos que compõem o nosso Sistema de Proteção de Dados Pessoais.
O trabalho tem por objetivo facilitar a pesquisa da legislação a respeito do tema, especialmente considerando seu alto grau de fragmentariedade, bem como servir de material complementar ao estudo de nossa obra “A Tutela Jurídica dos Dados Pessoais no Brasil: estudo sistemático da Lei Geral de Proteção de Dados” (Disponível em: https://www.amazon.com.br/Tutela-Jur%C3%ADdica-Dados-Pessoais-Brasil-ebook/dp/B08FXDC9GC).
Espero que o esforço de seleção e organização seja útil ao pesquisador.
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